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Desde: 28/08/2003      Publicadas: 55      Atualização: 20/03/2006

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 CIDADE

  08/04/2004
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STF garante aplicação da lei que instituiu Operação Urbana Centro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ontem (06/04) liminar em ação interposta pela Prefeitura de São Paulo
suspendendo os efeitos do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
> ontem (06/04) liminar em ação interposta pela Prefeitura de São Paulo
> suspendendo os efeitos do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
> de São Paulo que julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade
> (Adin), movida pelo Ministério Público Estadual, contra a Lei Municipal
> 12.349/97. Esta lei instituiu a Operação Urbana Centro (OUC).
>
> A decisão garante à Municipalidade dar prosseguimento à análise dos
> processos administrativos relativos à transferência do potencial
> construtivo de imóvel situado na região para outro localizado fora da área
> abrangida pela Operação Urbana Centro, do qual estava impedida até este
> julgamento.
>
> "Esta decisão é importante não só porque permite a utilização do
> instrumento de transferência do direito de construir para a requalificação
> e recuperação da área central da cidade e, conseqüente reversão do
> processo de deterioração, como também confere maior segurança para os
> interessados em investir na Operação Urbana Centro", afirma o secretário
> dos Negócios Jurídicos, Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira.
>
> Em seu voto, segundo informações do site do STF, Gilmar Mendes assinala
> que "entendendo inconstitucional a lei municipal em questão, impõe-se
> limitar os efeitos dessa declaração para o futuro (pro futuro)", Para o
> ministro, "se o STF declarar a inconstitucionalidade restrita, sem
> qualquer ressalva, afetaria os demais processos com pedidos idênticos
> pendentes de decisão nas diversas instâncias".
>
> Segundo Gilmar Mendes, ainda de acordo com o site do Supremo, eventual
> declaração de inconstitucionalidade com efeito "ex tunc" ocasionaria
> repercussões em todo sistema vigente. "A aplicação da decisão impugnada
> poderá criar quadro de grave insegurança jurídica", declara.
>
> Em setembro de 1999, o Ministério Público Estadual ingressou com a Adin no
> TJSP alegando que a lei municipal delegava ao Executivo a competência para
> aleatoriamente estabelecer normas de zoneamento, uso e ocupação do solo,
> índices urbanísticos e demais limitações administrativas fora da área da
> OUC. Na ação, o MP pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo
> 6º, parágrafo 1º e a expressão "fora" contida nos artigos 6º e 7º da lei.
>
> Em março de 2000, o TJ, acolhendo os argumentos do MP, deu provimento à
> ação, declarando inconstitucionais os artigos impugnados. A Prefeitura
> recorreu e, agora, está liberada para aplicar os dispositivos da lei em
> sua totalidade até decisão de mérito dos recursos interpostos.
>
> OUC abrange Centro Velho, Novo e regiões históricas - A Operação Urbana
> Centro, criada em 1997, e gerida pela Empresa Municipal de Urbanização
> (Emurb), abrange as áreas do Centro Velho e Centro Novo e parte de bairros
> históricos como Glicério, Brás, Bexiga, Vila Buarque e Santa Ifigênia. Foi
> criada para promover a recuperação da área central de cidade, tornando-a
> novamente atraente para investimentos imobiliários, comerciais, turísticos
> e culturais.
>
> Seus instrumentos permitem a concessão de incentivos como o aumento do
> potencial de construção, a regularização de edificações, a cessão de
> espaço público aéreo ou subterrâneo, em troca das contrapartidas pagas à
> Prefeitura. Conforme previsto em todas as Operações Urbanas, os recursos
> delas advindos devem ser obrigatoriamente aplicados na própria região de
> cada Operação Urbana.
>
> Desde sua criação, foram protocoladas 99 propostas, das quais 33
> referiam-se à venda de potencial construtivo de imóveis históricos do
> centro e outras 33 sobre a compra de potencial construtivo desses imóveis.
> A Municipalidade arrecadou R$ 7,46 milhões e o montante foi utilizado na
> reurbanização da Praça do Patriarca, na implantação do Corredor Cultural
> na Rua Xavier de Toledo, na recuperação da Praça Dom José Gaspar e no
> restauro de edifícios.
>
> A decisão do STF permitirá a continuidade da recuperação dos 28 imóveis
> históricos do centro paulistano que têm propostas protocoladas na Comissão
> da Operação Urbana Centro.


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